Seu ip é: 38.107.179.241
Obriga a instalação de hidrômetros individuaisEnviado por Luiz Alberto em sex, 06/02/2009 - 14:22 |
Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, e dá outras providências
Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras por parte do empreendedor de:
I – Prédios e apartamentos;
II – outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidade de consumo.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A água é um dos recursos naturais mais valiosos com que conta a humanidade. A generosidade da natureza mostrava-nos que a mesma era inesgotável e renovável. Hoje, o mau uso, aliado à crescente demanda, vem preocupando especialistas e autoridades no assunto, pelo evidente decréscimo da disponibilidade de água pura e saudável em todo o planeta.
A água doce é um recurso finito do Planeta Terra. E o processo de tratamento da água é criterioso e caro.. Embora a maior parte de nosso planeta esteja composto por água, 97% do total é salgada, e grande parte do restante está congelada nos pólos. Por isso, não deve ser desperdiçada.
A proposta de lei de instalação de hidrômetros individuais em condomínios tem como objetivo sanar uma distorção histórica em relação ao consumo efetivo e o valor efetivo pago pelo consumo de água, bem como, possibilitar ao cidadão um maior controle, visando a economia e a utilização responsável desse recurso essencial à vida, como também evitar os conflitos entre condôminos devido às taxas cobradas pelo excessivo uso da mesma.
Atualmente, as contas mensais de água chegam aos proprietários de apartamentos, conjuntos habitacionais, cortiços, condomínios, etc. de maneira global e são rateadas igualmente pelo numero de unidades de moradia, escamoteando qual o consumo “per capita” e privilegiando àqueles que são perdulários e gastam mais água.
Gostaríamos de destacar uma situação gerada pela cobrança global que provoca cobranças indevidas, desentendimento entre moradores e até mesmo problemas judiciais agravados pela falta de personalidade jurídica de alguns condomínios, que não possuem meios de cobrar os moradores inadimplentes.
Diante do exposto, esperamos o devido apoio e a conseqüente aprovação dessa colenda casa ao projeto de lei apresentado.
**** PROJETO DE LEI APRESENTADO EM CONJUNTO COM A DEPUTADA ROSANE FERREIRA
- 345 leituras















Comentar